APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Guia Completo, Atualizado e Prático para Entender e Requerer o Benefício

1. INTRODUÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição foi, por muitos anos, uma das principais modalidades de aposentadoria no Brasil. Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), ela sofreu mudanças significativas, mas continua disponível para quem cumpriu os requisitos até 12 de novembro de 2019 ou se enquadra nas regras de transição. Este e-book é o guia completo para quem deseja compreender as mudanças, planejar e solicitar o benefício com segurança.

2. O QUE É A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Essa modalidade permite ao trabalhador se aposentar com base no tempo total de contribuições à Previdência Social, independentemente da idade mínima (para quem tem direito adquirido).
Importante: Após a reforma, a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir para novos segurados, mas regras de transição garantem o acesso ao benefício para quem já estava próximo de se aposentar.

3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: ANTES E DEPOIS DA REFORMA

Antes da Reforma (até 12/11/2019):

• Tempo mínimo de contribuição:
  • 35 anos para homens
  • 30 anos para mulheres
• Fator Previdenciário: Aplicado no cálculo do benefício, podendo reduzir ou aumentar o valor.
• Regra 85/95 Progressiva: Benefício integral sem fator previdenciário se a soma da idade + tempo de contribuição fosse:
  • 85 pontos (mulheres)
  • 95 pontos (homens)

Após a Reforma (a partir de 13/11/2019):

A modalidade foi extinta para novos segurados. Apenas quem já havia cumprido os requisitos ou está em regra de transição pode se aposentar por tempo de contribuição.

4. QUEM TEM DIREITO?

Direito Adquirido

Quem cumpriu os requisitos até 12/11/2019 pode solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição a qualquer momento, mesmo após a reforma.

Regras de Transição

Para quem estava contribuindo, mas ainda não cumpriu os requisitos até a data da reforma:

• Regra dos Pontos:
  Soma de tempo de contribuição + idade:
  • 100 pontos (homens, em 2024)
  • 90 pontos (mulheres, em 2024)
    Progresso anual até atingir 105/100 pontos.
• Regra do Pedágio de 50%
  Para quem estava a menos de 2 anos de cumprir o tempo mínimo.
  Deve cumprir o tempo restante + 50% do período faltante.
• Regra do Pedágio de 100%
  Homens: 35 anos de contribuição.
  Mulheres: 30 anos de contribuição.
  É necessário trabalhar o dobro do tempo restante para se aposentar.
• Idade Progressiva
  Homens: 35 anos de contribuição + idade mínima progressiva (62 anos em 2024).
  Mulheres: 30 anos de contribuição + idade mínima progressiva (58 anos em 2024).

5. CÁLCULO DO BENEFÍCIO

Antes da Reforma

Média das 80% maiores contribuições desde julho de 1994.
Aplicação do fator previdenciário ou uso da regra 85/95 para valor integral.

Após a Reforma

Média de 100% de todas as contribuições desde julho de 1994.
Multiplica-se a média por:

• 60% + 2% por ano acima de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres).

Exemplo Prático:
João (homem): 40 anos de contribuição e média salarial de R$ 4.000.
Tempo acima de 20 anos = 20 anos.
Percentual = 60% + (20 x 2%) = 100%.
Benefício: R$ 4.000.

6. COMO SOLICITAR O BENEFÍCIO?

Documentação Necessária

• Documento de identificação oficial com foto
• CPF
• Carteira de Trabalho
• Carnês de contribuição e outros comprovantes
• CNIS atualizado
• Certidões de tempo de contribuição (para servidores públicos ou períodos especiais)

Etapas do Processo

1. Acesse o Meu INSS (site ou app).
2. Clique em “Solicitar Aposentadoria” e siga as instruções.
3. Envie a documentação e acompanhe o processo.
4. Caso solicitado, compareça à agência do INSS.

7. DÚVIDAS FREQUENTES

O que é o fator previdenciário?
Um índice que reduz ou aumenta o valor do benefício com base na idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.

Posso acumular aposentadoria por tempo de contribuição e outro benefício?
Depende do benefício. Acumulação com pensão por morte, por exemplo, é permitida com limitações.

8. MOTIVOS COMUNS DE INDEFERIMENTO E COMO EVITAR

• Divergências no CNIS: Confira e corrija informações antes de solicitar.
• Falta de documentos comprobatórios: Reúna todas as evidências antes do pedido.
• Inadequação à regra de transição escolhida: Verifique os requisitos específicos.

9. DICAS PRÁTICAS PARA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA

• Planeje-se: Utilize simuladores de aposentadoria para identificar a melhor regra.
• Regularize contribuições atrasadas: Pode aumentar o tempo total de contribuição.
• Considere períodos especiais: Insalubridade e periculosidade podem aumentar o tempo contado.

10. CASOS REAIS E EXEMPLOS PRÁTICOS

• Exemplo 1: Direito Adquirido
  Ana tinha 30 anos de contribuição em novembro de 2019. Solicitou o benefício em 2024 e garantiu a média pelas regras antigas.
• Exemplo 2: Regra do Pedágio de 50%
  Carlos estava a 1 ano de completar 35 anos de contribuição em 2019. Trabalhou 1,5 ano a mais para se aposentar.

11. COMO RECORRER EM CASO DE INDEFERIMENTO?

• Você pode dar uma nova entrada junto ao INSS com novos documentos; ou
• Entrar com um Recurso Administrativo também junto ao INSS; ou ainda
• Entrar com uma Ação Judicial.
  Para saber qual é a melhor opção para o seu caso, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

DICAS FINAIS

A aposentadoria por tempo de contribuição exige planejamento detalhado e conhecimento das regras aplicáveis. Sempre consulte um advogado especializado para tirar dúvidas e evitar prejuízos em tempo e valor de benefício.